A norma determina que:

• A emissão da NFS-e deverá ocorrer obrigatoriamente pelo Emissor Nacional da NFS-e;
  A emissão poderá ocorrer:
  – via emissor web nacional; ou
  – via integração API;
• A obrigatoriedade entra em vigor em 01 de setembro de 2026.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

Obrigatoriedade da NFS-e Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviço exclusivamente pelo sistema nacional da NFS-e, independentemente do sistema municipal utilizado anteriormente.
Com essa mudança, a emissão seguirá o mesmo modelo já adotado pelos Microempreendedores Individuais (MEIs), conforme estabelecido pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.
Atualmente, os MEIs já são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço exclusivamente pelo portal nacional da Receita Federal.

Integração via API

Os contribuintes com emissão em sistemas próprios e ERPs deverão realizar integração direta aos serviços nacionais disponibilizadas pela SEFIN Nacional, utilizando APIs oficiais para:

•  Emissão;
•  Cancelamento;
• Substituição;
• Consulta.

Validade Nacional do Documento

A NFS-e emitida no portal nacional possuirá validade jurídica em todo o território nacional,
servindo como documento hábil para constituição do crédito tributário.
Compartilhamento de Informações

Toda NFS-e emitida pelo Portal Nacional será automaticamente transcrita para o sistema municipal, garantindo que a gestão das notas fiscais continue sendo realizada normalmente no sistema do município. Essa obrigação já vem sendo cumprida atualmente, com todos os municípios adequados à exigência desde 01/01/2026.
IMPACTOS PARA OS CONTRIBUINTES PESSOAS JURÍDICAS

Os contribuintes deverão:

•  Adaptar seus processos de emissão fiscal;
•  Promover a atualização dos sistemas ERP;
•  Realizar integração via API, quando necessário;
•  Providenciar certificado digital, caso exigido;

Referências
Resolução CGSN nº 189/2026;
Diário Oficial da União.

A homenagem evidencia o avanço do município de Rio Claro na transformação da gestão tributária, com ações voltadas à integração de informações fiscais, maior eficiência operacional e aprimoramento do atendimento aos contribuintes. Entre os destaques estão a integração informatizada com órgãos como Receita Federal, Simples Nacional e Secretaria Estadual da Fazenda, além da implantação de ferramentas que fortalecem o controle cadastral e o planejamento fiscal do município.

Os avanços reconhecidos nacionalmente contam com o suporte de soluções tecnológicas voltadas à gestão tributária, como sistemas que promovem automação de processos, integração de dados e mais agilidade para as administrações públicas. Nesse contexto, ferramentas da EL, como os módulos TRB (Tributação Municipal) e NF (Nota Fiscal Eletrônica), contribuem para tornar a arrecadação mais eficiente, reduzir burocracias e ampliar a capacidade de gestão dos municípios.

Segundo o prefeito Babton Biondi, o reconhecimento demonstra o compromisso do município com uma gestão mais inteligente e conectada às necessidades da população.

“Estamos investindo em tecnologia não apenas para modernizar sistemas, mas para melhorar a vida das pessoas, agilizar atendimentos e tornar os serviços públicos mais eficientes e acessíveis.”

Como cliente EL, a premiação reforça o impacto da transformação digital. Quando soluções especializadas caminham lado a lado com gestores comprometidos com inovação e desenvolvimento municipal, o resultado aparece.

A Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), por meio da plataforma LICITAMUNES, realizará no próximo 28 de maio, das 8h às 17h, o Seminário de Contratações Públicas: Eficiência, Tecnologia e Segurança Jurídica.

O encontro será realizado no Auditório do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC/ES) e tem como objetivo promover conhecimento, atualização técnica e troca de experiências sobre os desafios e avanços nas contratações públicas.

O evento é gratuito, porém possui vagas limitadas, sendo permitido até 2 (duas) inscrições por município.

Debates sobre tecnologia, eficiência e segurança nos processos públicos

O seminário abordará temas relacionados à modernização das contratações públicas, utilização de tecnologia nos processos licitatórios e práticas que contribuem para maior segurança jurídica e eficiência administrativa.

O seminário também reforça o papel do LicitaMunes, nova plataforma voltada à realização de processos licitatórios digitais para municípios capixabas.

A solução busca tornar as licitações mais acessíveis, eficientes e transparentes, oferecendo recursos que auxiliam tanto a administração pública quanto fornecedores participantes.

Entre os benefícios estão:

• Digitalização dos processos;
• Mais transparência nas contratações;
• Redução da burocracia;
• Maior participação de fornecedores;
• Incentivo automático a empresas locais e regionais, conforme a Lei Complementar 123/2006;
• Agilidade operacional para os municípios.

Por que participar?

O seminário é uma oportunidade para ampliarem conhecimentos sobre contratações públicas e conhecerem soluções tecnológicas aplicadas ao setor:

• Gestores públicos;
• Servidores municipais;
• Equipes de licitação;
• Procuradores e assessorias jurídicas;
• Controladores;
• Profissionais ligados à administração pública;

➜ Saiba mais: Inscrição

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo reforçou recentemente a necessidade de os municípios capixabas adotarem e utilizarem de forma adequada o Sistema de Gestão Escolar, após novo ciclo de monitoramento realizado pela área técnica do órgão.

A iniciativa evidencia a importância cada vez maior da gestão educacional digital para garantir mais transparência, confiabilidade das informações, acompanhamento das políticas públicas e eficiência administrativa nas redes municipais de ensino.

Nesse contexto, a EL destaca que a correta utilização do sistema é fundamental para que os municípios atendam às exigências dos órgãos de controle e fortaleçam a qualidade da educação pública.

O preenchimento adequado das informações, a atualização constante dos dados e a organização dos fluxos dentro do sistema contribuem diretamente para:

* Agilidade na geração de informações gerenciais;
* Controle da frequência escolar;
* Busca ativa de estudantes por meio do Portal do Professor e aplicativo;
* Notificações de movimentações escolares, como remanejamentos, transferências e evasão escolar;
* Transparência na gestão pública municipal;
* Maior conformidade junto aos órgãos de controle.

Além disso, o sistema permite que as secretarias municipais tenham acesso rápido a informações estratégicas da rede de ensino, facilitando o acompanhamento da vida escolar dos estudantes, o monitoramento de indicadores educacionais e a tomada de decisões mais assertivas.

Com mais de 30 clientes instalados na área da educação no Espírito Santo, a EL reafirma seu compromisso em apoiar os municípios nesse processo, oferecendo suporte técnico, orientações especializadas e melhorias contínuas em suas soluções.

O objetivo é auxiliar cada gestão municipal no atendimento às exigências legais, promovendo mais eficiência administrativa, organização das informações e fortalecimento da educação pública por meio da tecnologia.

O reconhecimento é fruto direto da implementação do Projeto de Processo Digital Interno e Externo. Desenvolvido com o suporte das soluções da EL, o projeto foi executado em um tempo recorde de apenas 45 dias em 2025.

Essa agilidade permitiu:

Desburocratização real: Digitalização completa dos fluxos administrativos.

Apoio ao empreendedor: Facilidade na abertura de processos e melhoria no ambiente de negócios local.

Eficiência pública: Redução drástica de papel e tempo de resposta ao cidadão.

Para nós, da EL, ver um cliente alcançar esse destaque nacional reforça nosso propósito de transformar cidades através da inovação e da tecnologia. Parabéns a toda a equipe da PMDM por acreditar na modernização como caminho para o desenvolvimento!

O evento reúne dirigentes municipais de educação, diretores escolares, subsecretários e pedagogos em uma programação estratégica que aborda temas essenciais como liderança educacional, financiamento, valorização dos profissionais, equidade e o uso de dados para a gestão pedagógica. A iniciativa reforça o compromisso das redes municipais com o direito à aprendizagem e a melhoria contínua da educação básica.

Durante o fórum, a EL está presente com um stand institucional, onde apresenta suas soluções tecnológicas voltadas à gestão pública educacional. O sistema de educação da empresa foi desenvolvido para apoiar gestores na tomada de decisão, promovendo mais eficiência, organização e transparência nos processos educacionais.

Além do sistema de gestão educacional, a EL também realizou o lançamento do novo programa voltado para a sala de aula, integrado à utilização de tela interativa, ampliando as possibilidades de ensino e aprendizagem com o apoio da tecnologia.

A participação no evento fortalece o compromisso da EL com a inovação na gestão pública, contribuindo ativamente para a construção de políticas educacionais mais eficazes, inclusivas e orientadas por dados.

Mais do que acompanhar as discussões, a EL se posiciona como parceira dos municípios na transformação digital da educação, oferecendo ferramentas que conectam gestão, tecnologia e resultados concretos para a sociedade.

O que muda na prática?

Novo Formato: As novas inscrições passarão a misturar letras (A a Z) e números (0 a 9) nos primeiros 12 dígitos. O formato de 14 caracteres e os dígitos verificadores numéricos permanecem.

Quem é afetado: A mudança vale apenas para novos registros. Se a sua instituição ou fornecedores já possuem CNPJ numérico, o número atual continua válido.

Desafio Técnico: O impacto real ocorre nos sistemas de gestão, bancos de dados e portais de transparência, que precisarão validar e processar esses novos caracteres para evitar erros em cadastros e licitações.

Tranquilidade para o cliente EL
Modernizar a gestão pública é antecipar obstáculos. A EL já está adaptando todos os seus sistemas de acordo com as diretrizes da Receita Federal. Nossa meta é garantir uma transição invisível para o usuário, assegurando total conformidade legal e eficiência operacional muito antes do prazo final.

No passado dia 10 de fevereiro de 2026, o cenário educacional brasileiro celebrou um marco importante com a divulgação dos vencedores do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização. Este selo é um reconhecimento oficial do Ministério da Educação (MEC) concedido às secretarias de educação, tanto estaduais quanto municipais, que se destacam na implementação de políticas eficazes para garantir que as crianças aprendam a ler e escrever na idade certa, até ao 2º ano do Ensino Fundamental.

Das 5.595 redes de ensino que aderiram ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, 4.872 foram premiadas. Ao todo, foram concedidos 2.285 Selos Ouro, 1.896 Selos Prata e 547 Selos Bronze.

A Tecnologia como Alicerce do Sucesso
Para conquistar este reconhecimento, não basta apenas o esforço pedagógico; é necessária uma gestão de dados rigorosa. O software EL Gestão Educacional desempenha um papel fundamental nesta jornada, oferecendo aos gestores as ferramentas necessárias para o monitoramento em tempo real do desempenho escolar, frequência e evolução de cada aluno.

A nossa tecnologia permite identificar precocemente as dificuldades de aprendizagem, possibilitando intervenções assertivas e baseadas em evidências. É este suporte tecnológico que garante a eficiência administrativa necessária para que os municípios alcancem as metas estabelecidas pelo MEC e se posicionem entre as melhores redes de ensino do país.

Celebração e Reconhecimento✨
A EL parabeniza todos os municípios premiados pela dedicação à nobre tarefa de ensinar. Destacamos, com especial orgulho, os nossos municípios parceiros que utilizam as nossas soluções e viram o seu trabalho reconhecido a nível nacional, elevando o nome dos seus Estados e Municípios.

A conquista deste selo é o reflexo de um trabalho sério, pautado na transparência e no compromisso com o futuro das nossas crianças. Para a EL Gestão Educacional, é um privilégio fornecer a inteligência de dados que dá suporte a estes resultados de excelência.

Confira abaixo a lista detalhada dos nossos municípios parceiros premiados e celebre conosco este resultado histórico:

[ BAIXAR LISTA COMPLETA DE MUNICÍPIOS PREMIADOS (PDF) ]

A VÓS DE QUEM TRANSFORMA A GESTÃO PÚBLICA

Para validar o impacto dessas soluções na prática, o evento contou com a participação de autoridades e especialistas que compartilharam suas experiências:

O evento Boas Práticas em Ação reafirma o compromisso da EL Produções de Software em ser mais do que uma provedora de sistemas, posicionando-se como uma parceira estratégica na construção de uma gestão pública mais inteligente, humana e tecnologicamente avançada.

Com a atualização, campos como Indicador de Operação, Classificação Tributária e Percentuais de Diferimento também deixam de ser exigidos no início de 2026. A medida reduz a complexidade durante a transição, sem alterar o compromisso futuro com o layout completo.

Para quem já utiliza a integração, a única informação obrigatória a partir de 2026 será o NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços). Municípios que ainda não integraram o padrão nacional precisarão informar também o Código de Serviço Nacional.

Pensando em facilitar essa implementação, disponibilizamos:

• Layout ABRASF 2.04 adaptado, com TAGs para NBS e Código de Serviço Nacional.

• Novo Layout Nacional, acessível no botão APIs de Integração, com ambiente exclusivo de testes no menu Produção Restrita.

As mudanças diminuem o impacto imediato e garantem mais segurança na migração para o novo padrão. Nossa equipe segue atualizando ferramentas, orientações e suporte para assegurar uma transição tranquila e em conformidade com as regras nacionais.

Acesse aqui para conferir o documento de orientação da Nova Legislação e obrigação dos Municípios.