Considerando o Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle e, conforme as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, informamos que foram realizadas as adequações no Portal da Transparência, criando-se, para tanto, a aba de publicação do “Plano de Ação do Siafic” e a ativação deste submenu.
Para envio desta informação ao portal é preciso acessar a ferramenta por meio do “Administrador do Portal para Clientes”, no campo de “Tipo de Documento” marcar a opção “CIA-Controle Interno e Auditoria”. Após clicar em “adicionar arquivo” e classificar como “Plano de Ação SIAFIC”, basta encaminhar ao Portal da Transparência.
Ainda assim, em total atenção às necessidades dos nossos clientes para o cumprimento das exigências legais, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos porventura
necessários.
Saiba mais sobre o Decreto Nº 10.540, clique aqui.
Leia Carta Comercial 250659/2021
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