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Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo lança novo Portal da Transparência

Desenvolvido pela EL, a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo lançou o novo Portal da Transparência que conta com uma reformulação de seu layout e também uma maior navegabilidade, com módulos de dados abertos, permitindo assim que todas as informações sejam extraídas do site com mais facilidade.

O novo portal também atende a todos os requisitos da legislação brasileira sobre transparência, de acordo com o servidor Marcos Pontes Aquino, que integra o comitê técnico permanente do portal da Ales.

Portal da Transparência

É uma ferramenta de fiscalização da aplicação dos recursos públicos, possibilitando a publicação de informações e documentos para ampla consulta pública, assegurando o cumprimento da legislação e de determinações de órgãos fiscalizadores.

A divulgação de todos esses dados em meio eletrônico é prevista na Lei Complementar (LC) 101/2000 – posteriormente alterada pela LC 131/2009 – e também na Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/2011).