O eSocial é o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas. Trata-se de um sistema do governo que unificará o envio das informações de seus empregados, servidores e estagiários.
O eSocial irá uniformizar, centralizar as obrigações relativo aos trabalhadores fiscalizado o cumprimento da legislação, envolvendo a Receita Federal, Ministério do Trabalho, Previdência Social e Caixa Econômica Federal.
Ao enviar uma informação do seu órgão público, através do eSocial, para os órgãos envolvidos no projeto, a fiscalização do seu órgão estará ocorrendo online.
Todas as empresas, órgãos públicos, autarquias e fundações estão obrigados a enviar informações de seus funcionários, sua forma de trabalho para os órgãos envolvidos no projeto.
Foi desenvolvido um cronograma para implantação do eSocial:
Portanto, a partir de 08 de julho de 2021, entra a obrigatoriedade de envio dos eventos das empresas pertencentes ao 4º Grupo, onde estão classificados os órgãos públicos.
Ou seja, cada Prefeitura, Câmara, Saae, Instituto Municipal, deve fazer as configurações e envio dos eventos.
Ao todo são mais de 30 eventos que devem ser enviados, divididos nas 4 fases do projeto.
O eSocial é volumoso e fiscalizador.
Não enviar as informações, enviar fora do prazo, ou ter divergências, poderá acarretar em multas, fiscalizações, inclusive retroativas, e bloqueio da CND.
Existem muitas multas para envio de eventos em atraso, como por exemplo, envio de uma admissão em atraso, o valor pode variar de R$ 402,53 a R$ 805,06 por funcionário.
Se os envios em atraso forem reincidentes, as quantias podem ser dobradas.
Portanto precisam ficar atentos para cumprir com toda a legislação e obrigações, para evitar esses contratempos em seu órgão.
