O Sistema de Compras, Licitações e Contratos da EL está devidamente credenciado para integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (Ambiente de Produção). Desta forma, todos os atos exigidos pela Lei nº 14.133 de 2021 podem ser divulgados na plataforma.
Conforme as novas regras, a divulgação no PNCP constitui condição indispensável para a eficácia dos contratos e de seus aditamentos. Além disso, a publicidade dos editais de licitação somente será efetivada mediante sua divulgação e de seus anexos, na íntegra, no mesmo portal.
O Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo um marco da modernização da logística pública brasileira, principalmente no que concerne às contratações públicas.
A presente integração garante, por fim, maior transparência na utilização do dinheiro público, permitindo que a população tenha acesso às informações que precisam para fiscalizar e participar de forma mais efetiva da gestão pública.