Prezado(a) gestor(a),
A E&L Produções de Software vem trabalhando de forma contínua para a melhoria de sua solução para Transparência Pública, desenvolvendo softwares de qualidade, garantindo o pleno cumprimento da Lei de Transparência e satisfação dos nossos clientes. Portanto, em virtude das determinações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, baseadas na Lei nº 12.527/2011 e Lei Complementar nº 131/2009, informamos que os Portais da Transparência disponibilizados para nossos clientes serão migrados para a nova versão a partir de 16/01/2017.
Destacamos, ainda, que novas implementações serão disponibilizadas gradativamente em até 180 (cento e oitenta dias), a contar de 02 de janeiro de 2017, conforme prazo definido pelo TCE-ES, com finalidade de atender aos requisitos de transparência do Plano de Fiscalização nº 52/2015, encaminhado aos municípios capixabas.
Cabe ressaltar que a responsabilidade pela manutenção dos dados e envio de arquivos para o Portal da Transparência é exclusivamente do órgão, devendo este se atentar para as determinações legais e suas implicações em caso de descumprimento. Portanto, apesar das melhorias implementadas, é indispensável que esta seja observada, para garantir êxito no cumprimento legal da Transparência Pública.
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação, a Controladoria Geral da União disponibilizou o e-Serviço de Informação ao Cidadão para todos os municípios brasileiros. Portanto, os órgãos que não possuem o e-SIC devem entrar em contato com a Unidade Regional da CGU ou preencher o Termo de Adesão do Programa Brasil Transparente no link: http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/brasil-transparente/aquisicao-do-e-sic.
Após preencher o termo e encaminhar para cgues@cgu.gov.br, será disponibilizado acesso com usuário e senha, para que seja feito download do sistema e do manual de instalação. O e-SIC deve ser hospedado no órgão e ficar disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana.
Em caso de dúvidas, consulte o setor de Tecnologia da Informação do seu órgão ou entre em contato com a Unidade Regional da Controladoria Geral da União do Espírito Santo:
End.: Rua Pietrangelo de Biase, nº 56, 4º andar, Sala 404, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-190.
Tel: (27) 3211-5262 E-mail: cgues@cgu.gov.br
Esclarecemos que a E&L Produções de Software não dá suporte para sistemas de terceiros.
Para saber mais sobre Transparência Pública e Sistema de Informação ao Cidadão (SIC e e-SIC), acesse o link: http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/guias-e-orientacoes
Concluindo, com a finalidade de atualizar as informações da Autoridade de Monitoramento do Portal da Transparência, aproveitamos para solicitar:
Secretaria responsável: secretaria responsável pelo monitoramento do Portal da Transparência;
Endereço: rua, número, bairro, CEP, cidade, estado;
Funcionamento: horário de funcionamento;
Telefone fixo: número;
Telefone celular: número;
Fax: número;
E-mail: e-mail da secretaria responsável.
Nos colocamos à disposição em caso de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
Georgina Isabel B. M. da Rocha Hammer
Gerente de Atendimento ao Cliente